Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo desprovido.
«- A eg. Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.193.196/MG, sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social ao delito descrito no CP, art. 184, § 2º, sendo considerada típica a conduta Agravo regimental desprovido.... ()
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