Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não aplicação. CP, art. 184, § 2º,. CP. Art. 530-D do código processo penal. CPP. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Identificação dos sujeitos passivos do delito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- A eg. Terceira Seção, no julgamento do REsp. 1.193.196/MG, sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social ao delito descrito no CP, art. 184, § 2º, - CP, sendo considerada típica a conduta. ... (Continua)