Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Itr. Averbação da reserva legal. Apresentação do ada. Desnecessidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção.
«1. É prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal. ... ()
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