Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação apurado com base no balancete mensal na data da integralização do capital. Ausência de interesse recursal ante a existência de decisão favorável. Agravo desprovido.

«1. Nas ações de complementação de ações decorrentes de contrato de participação financeira, o valor patrimonial da ação. deve se basear no balancete mensal da companhia, aferido na data da integralização do capital, nos termos da Súmula 371/STJ. ... (Continua)