Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Matéria cível. Conversão de tempo de serviço. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Exame nesta instância. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que nesta instância, em sede de recurso especial, é vedado o exame, de ofício, de tese não debatida na origem, mesmo sendo questão de ordem pública, em matéria cível. ... (Continua)