Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Discussão quanto à data dos fatos. Inovação. Descabimento na via do habeas corpus.
«1. Ante clara pretensão de efeitos infringentes, são os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática recebidos como agravo regimental, para o direto enfrentamento da decisão monocrática pelo competente colegiado. ... ()
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