Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo na formação da culpa. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação.
«1. Cabe ao magistrado apresentar motivação idônea para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, demonstrando a proporcionalidade e a necessidade da medida no momento em que examinada. ... ()
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