Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Expedição de precatório. Trânsito em julgado da sentença. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais supostamente contrariados. Divergência jurisprudencial não comprovada. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita.
«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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