Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (63,8 g de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Integração a organização criminosa. Comprovação. Ônus da acusação. Descabimento. Requisitos. Não preenchimento por presunção. Ilegalidade. Afastamento. Reconhecimento. Direito. Minorante.

«1. A comprovação de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa é ônus da acusação, para fins do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não se podendo impor à defesa a tarefa de produzir prova negativa, ou seja, de que o acusado não se dedica a atividades criminosas nem faz parte de organização da mesma natureza. ... (Continua)