Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTAS GRAVES - BUSCA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL- AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTAS DO SENTENCIADO BEM DELINEADAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPEÚTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - PLEITO DE PERDA NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - RECURSO NÃO PROVID