Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime (do semiaberto para o aberto) - Indeferimento - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Exame criminológico com pontos desfavoráveis - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido.... ()
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