Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Habeas corpus. Cabimento. Habeas corpus. Descumprimento de decisão judicial. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Impossibilidade.

«O juiz da execução pode e deve proceder de todas as formas tendentes à persecução e constrição de bens do executado, mas não pode atentar contra a liberdade de locomoção do gerente do banco que não cumpriu a determinação de bloqueio de valores oriundos de benefícios previdenciários do reclamado. Nos termos do inciso LXVII do CF/88, art. 5º e da mais recente jurisprudência do STF, a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia.... (Continua)