Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 557. Recurso ordinário. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Matéria fática.

«O recurso ordinário, cuja análise exige a apreciação da matéria fática controversa, não atrai a incidência do CPC/1973, art. 557, por não se enquadrar nos conceitos de recurso «manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.... (Continua)