Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Bancário. Hora extra. Horas extras. Bancário. Função de confiança.

«A hipótese do parágrafo 2º artigo 224 CLT contempla o exercício da função de confiança, ainda que mitigada, bastando que o empregado exerça função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. Segundo o entendimento do item I da Súmula 102 do Colendo TST, essas circunstâncias não exigem amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, previstos no inciso II artigo 62 consolidado. Mas, como é evidente, deve constituir função de confiança bancária, para a qual alguns pressupostos não podem ser dispensados.... (Continua)