Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Salário-habitação. Concessão. Salário habitação. Norma coletiva. Ausência de requisitos.

«A norma coletiva estabelece que o salário habitação não é parcela paga indistintamente a todos os funcionários da CEMIG, mas apenas aos empregados residentes em casa da empresa. Nesse diapasão, não faz jus o empregado à concessão da parcela em epígrafe, quando não preenche os requisitos estabelecidos na norma coletiva que cria e regulamenta o benefício. Apelo patronal provido no particular aspecto.... (Continua)