Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Configuração.

«É cláusula essencial do contrato de emprego aquela relativa às funções pelas quais o empregado irá prestar sua obrigação de fazer. Para as funções desempenhadas pelo trabalhador há a obrigação do empregador de pagar o salário previsto contratualmente. Nesse contexto, há correspondência entre as obrigações de fazer e dar, mantendo-se o equilíbrio contratual. O acúmulo de funções desequilibra as prestações contratuais, pois o empregado passa a executar outras tarefas que não guardam correspondência com as funções contratadas e que extrapolam os limites do jus variandi do empregador, previsto no CLT, art. 456, parágrafo único. Para se restaurar o caráter sinalagmático do pacto laboral e recompor o equilíbrio das obrigações contratuais, aplica-se analogicamente o Lei 3.207/1957, art. 8º.... (Continua)