Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST.

«De acordo com a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio atribuído à massa falida, de isenção do recolhimento de custas processuais e de efetivação do depósito recursal, consubstanciado no verbete da Súmula 86/TST, não se estende às empresas em recuperação judicial.... (Continua)