Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional noturno. Norma coletiva. Negociação coletiva. Concessão mútua no mesmo instituto. Validade.

«É válida a disposição normativa baseada em concessão mútua de vantagens no mesmo instituto, em que a reclamada eleva o percentual do adicional noturno mínimo legal e o empregado, em contrapartida, deixa de fazer jus à redução ficta prevista na lei. Em casos como esse, deve ser prestigiada a negociação coletiva firmada entre a empresa e o sindicato representativo de seus empregados, cuja finalidade é solucionar conflitos e estabelecer as condições de trabalho. Inteligência do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República.... (Continua)