Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário interposto antes da publicação da decisão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente. Ciência da decisão de embargos antes de sua publicação, por outros meios. Tempestividade do recurso.

«A teor da Súmula 434, I, do TST, a interposição de recurso ordinário antes da publicação da sentença ou acórdão acarreta a intempestividade do apelo. No entanto, considera-se publicada a decisão quando disponibilizada para conhecimento público, seja no Diário Oficial, seja no sítio do TRT. Embora a prestação jurisdicional só seja entregue em sua integralidade com a decisão de embargos de declaração, ensejando a partir de tal momento a oportunidade para a interposição de recurso ordinário, se a parte embargante tomou conhecimento da decisão de embargos, restou cumprida a finalidade da súmula em comento, não havendo assim que se cogitar de intempestividade do apelo apenas porque este foi interposto antes da ciência oficial da decisão, que se dá com a publicação desta no órgão oficial do judiciário.... (Continua)