Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8765.9002.8300

1 - TRT3 Vale-transporte. Fornecimento. Obrigatoriedade. Ementa. Vale-transporte. Horário de almoço ou jantar.

«Não há violação legal à norma instituidora do vale-transporte quando o empregador não concede o benefício nos horários do almoço ou jantar.... ()

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