Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Administração pública. Responsabilidade. Terceirização lícita. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Dever de fiscalização da execução do contrato firmado com a prestadora dos serviços.

«O entendimento sedimentado a partir do julgamento da ADC 16 pelo STF é que o mero inadimplemento da empresa contratante não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, por aplicação automática do inciso IV da Súmula 331/TST. Nessa esteira, constata-se que a responsabilidade da Administração Pública tomadora de serviços não se exaure com a conclusão de regular certame licitatório, cabendo ao ente público a obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato firmado com a prestadora de serviços, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas, incumbindo-lhe, ainda, o poder-dever de aplicar sanções por eventual descumprimento. Recurso provido.... (Continua)