Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Prova reunida em cd. Necessidade de degravação, transcrição ou impressão.

«A prova juntada pela parte, reunida em CDs, deve, necessariamente, ser degravada, transcrita ou impressa. Se tal providência não foi determinada, inviabilizando o acesso ao integral conjunto probatório pela parte contrária e pelo d. Magistrado, que proferiu sentença sem levar em conta a referida prova, deve-se declarar a nulidade da decisão.... (Continua)