Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Fornecimento. Exposição a agentes insalubres. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Obrigatoriedade de fornecimento.
«Constatada a exposição do empregado à insalubridade, impõe-se a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, nos precisos termos do Lei 8.213/1991, art. 58 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10, documento esse indispensável para fins de aposentadoria especial (Lei 8.213/1991, art. 57).... ()
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