Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Explosivo. Adicional de periculosidade.

«O fato do autor não possuir habilitação para atuar como blaster, não tendo sido aprovado em avaliação executada pelo Ministério da Defesa, por si só, não obsta o deferimento das diferenças salariais pretendidas, uma vez que deve ser levado em consideração a realidade contratual vivenciada pelo trabalhador. Ademais, era da reclamada a obrigação de fiscalizar e proibir o exercício das atividades, para as quais, segundo a própria empresa, o autor não estaria habilitado formalmente a desempenhar.... (Continua)