Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Intimação. Pje. Ausência de intimação publicada no diário oficial.

«A executada foi intimada para apresentar cálculos de liquidação e para pagamento do débito, tendo deixado transcorrer o seu prazo sem manifestação. Todas essas intimações, destinadas ao procurador da executada, foram devidamente publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Ademais, nos autos físicos deste processo, a executada foi devidamente intimada para que, no prazo de 30 dias, adotasse as providências necessárias à regular tramitação do feito no meio eletrônico (PJE), nos moldes do artigo 5º da Resolução CSJT 94/2012. Não pode agora alegar desconhecimento das regras, não havendo fundamento jurídico para anulação de qualquer procedimento processual.... (Continua)