Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional. Adicional por acúmulo de função. Inexistência de previsão legal.

«O ordenamento legal trabalhista não contempla adicional por acúmulo de função, inexistindo direito a acréscimo salarial em virtude do desempenho concomitante, numa mesma jornada de trabalho, de tarefas que se compatibilizam com as capacidades físicas e técnicas do empregado, a ele atribuídas por força do poder diretivo franqueado ao empregador pelo CLT, art. 2º. Se do contexto dos autos se infere que o autor sempre trabalhou na função para a qual foi contratado, entendida como o feixe de atribuições previsto para seu desempenho desde sua admissão, a hipótese fática confessada não permite falar em desvio funcional ou em alteração do pacto laboral.... (Continua)