Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8765.9005.0100

1 - TRT3 Bancário. Hora extra. Divisor. Divisor de horas extras. Bancário.

«Com a alteração da Súmula 124/TST, a Corte Superior passou a adotar entendimento no sentido de se considerar o divisor 200 para o cálculo das horas extras dos bancários submetidos à jornada de 8 horas diárias, e 150 para os que se ativam por 6 horas diárias, desde que haja previsão expressa no instrumento normativo (artigo 7º, XXVI, da CR/88) de que o sábado do bancário é dia de repouso semanal remunerado.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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