Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Empresa pública. Infraero. Não submissão á execução por meio de precatório.

«A INFRAERO por força da Lei 5.862/1972 é uma empresa pública com a finalidade de implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária. Consequentemente sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não se beneficiando dos privilégios do Decreto-Lei 779/1969 e de submissão da execução de crédito trabalhista por meio de pagamento via precatório.... (Continua)