Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Interesse de agir.

«Considerando-se que o acerto resilitório é ato complexo, tem a empregadora interesse de agir no ajuizamento da ação de consignação em pagamento na hipótese de recusa do sindicato em homologar o acerto resilitório de empregado com mais de um ano de serviço. Havendo controvérsia sobre a representatividade dos empregados da reclamada, o que confirma a incerteza quanto à legítima entidade sindical para efetuar a homologação o acerto rescisório, outra alternativa não teria a empresa ré senão ajuizar a competente ação de consignação em pagamento para cumprir integralmente sua obrigação e, assim, elidir a mora.... (Continua)