Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Nulidade do lançamento. Notificação pessoal. Pressuposto de existência.
«O lançamento da contribuição sindical patronal rural só é válido se precedido de notificação pessoal do proprietário rural. A inobservância dessa formalidade obsta a sua cobrança, por ausência de pressuposto do tributo.... ()
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