Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Basta uma simples leitura dos embargos de declaração para se perceber que a reclamada não aponta qualquer contradição no julgado. Pretende, ao contrário, discutir o mérito da r. sentença, o que não é objeto apropriado para referida peça processual. É sabido que a contradição que enseja o esclarecimento da decisão é aquela interna, que ocorre entre as premissas utilizadas na própria sentença. Está visível a discussão de mérito, o que é reconhecidamente proibido em sede de embargos declaratórios, decorrendo daí a clara intenção procrastinatória da embargante, merecedora da multa cominada.... (Continua)