Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Motorista. Regime de dupla pegada. Dupla pegada. Negociação coletiva.

«Não há razão jurídica para a nulidade da cláusula convencional referente à dupla pegada, uma vez que a própria Constituição Federal garante o respeito às negociações coletivas (CF/88, art. 7º, inciso XXVI). A dupla pegada é uma peculiaridade da atividade econômica desenvolvida, e sua previsão não representa nenhuma afronta aos direitos do reclamante. Nesta hipótese, a flexibilização das condições de trabalho é compreensível pela dinâmica das viagens, não sendo irregular ou prejudicial à saúde do trabalhador.... (Continua)