Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade solidária. Administração pública. Frustração de repasses orçamentários necessários à execução de convênio por entidade integrante da administração indireta. Responsabilidade do estado.

«Evidenciando-se dos autos que o contrato de prestação de serviços entabulado pela demandante apenas não fora cabalmente executado devido à frustração dos repasses orçamentários a cargo do Estado, configurada está a responsabilidade direta do ente político pelo inadimplemento. Autorizada se encontra, nessas circunstâncias, à luz dos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, a imputação de responsabilidade solidária ao Estado pelos danos infligidos à autora, mesmo considerando que o convênio que originou o ajuste fora pactuado por entidade integrante da administração indireta. Independentemente do órgão/entidade responsável, da fonte de recursos e da arrecadação das respectivas receitas, as ações integrantes do orçamento fiscal apenas são executadas mediante prévia autorização do órgão central do sistema de planejamento e orçamento, na forma disciplinada pelo Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, mediante liberação antecipada de cotas, sem as quais se inviabiliza a programação (arts. 47 a 50 da Lei 4.320/1964; arts. 8º a 10 da Lei Complementar 101/2000) .... (Continua)