Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Penhora. Incidência sobre vencimentos de servidor público. Impossibilidade.
«Fere direito líquido e certo da Impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de vencimentos por ela recebidos na condição de servidora pública, conforme CPC/1973, art. 649, inciso IVe Orientações Jurisprudenciais 153 da SDI-II/TST e 08 da SDI-I deste TRT. Segurança concedida diante da ilegalidade da ordem judicial.... ()
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