Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Hora in itinere. Norma coletiva. Fixação.
«É possível a fixação de tempo médio gasto no transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, por meio de negociação coletiva. Porém, é indispensável que a fixação desse tempo médio utilize critérios de razoabilidade e proporcionalidade, pois não é válida a renúncia desse direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote