Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Contribuição previdenciária. Cálculo. Contribuição previdenciária. Aviso prévio. Limite do teto.
«A contribuição previdenciária sobre o aviso prévio não se sujeita ao limite do teto do salário de contribuição, por se tratar de contribuição exclusiva de verba distinta daquelas pagas na rescisão contratual.... ()
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