Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Tutela inibitória. Caracterização. Tutela coletiva inibitória positiva. Caracterização.

«A ação inibitória positiva tem por objeto uma prestação que seja suficiente para impedir a violação do ato contrário ao direito. A tutela é voltada para o futuro, para inibir a prática de ato em desacordo com o ordenamento jurídico. Isso se dá não por intermédio de ordens de abstenção, mas, sim, por comandos aptos, por seus resultados, a inibirem esses ilícitos, como o que se verifica nestes autos. Determinou-se ao empregador que conceda aos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento o gozo integral de uma hora de intervalo intrajornada, com a finalidade de preservar a higidez física e mental dos empregados.... (Continua)