Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (APOIO OPERACIONAL) - LICENÇA SAÚDE NÃO REMUNERADA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-CRECHE - DESCABIMENTO -

Pretensão mandamental voltada ao restabelecimento imediato do pagamento do auxílio-creche durante o período de pagamento do auxílio-doença pelo INSS - descabimento - servidor público municipal que se encontra em licença não remunerada para tratamento de saúde, que perdura há mais de 15 dias, de modo que não pode ser considerado como de efetivo exercício, consoante o disposto nos art. 70, §7º e art. 1º, II, das Disposições Transitórias, c/c art. 23, I, c, todos da Lei Complementar Municipal 01/2002 - considerando que o auxílio-creche somente é devido no efetivo exercício da função, nos termos do art. 109, § 5º, II, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá, durante a licença saúde não remunerada o agravado não faz jus ao benefício - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º - ausência da probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), apesar do risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - decisão agravada reformada. Recurso da Municipalidade provido... (Continua)