Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão da empresa apelante de reconhecer a validade da citação e nulidade da sentença que extinguiu o processo. INADMISSIBILIDADE: A citação não foi efetivada dentro do prazo estabelecido, e a jurisprudência do STJ estabelece que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que ordena a citação, desde que o autor tome as medidas necessárias para a localização do réu. Não cumpridas as condições previstas no art. 240, §2º, do CPC, a prescrição não foi interrompida. Sentença mantida. ... (Continua)