Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.9605.1295.4348

1 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de nulidade de escritura de venda e compra de imóvel cumulada com cancelamento dos registros posteriores - Venda realizada mediante o uso de procuração falsa - Ausência de consentimento dos autores, proprietários do bem, o que torna nula a transação realizada - Prova pericial que atesta a falsidade - Procedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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