Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Ausência de recolhimento das custas pertinentes para cumprimento de mandado pelo oficial de justiça. Autos remetidos ao arquivo e lá permaneceram por quase 18 anos, até o despacho que determinou a manifestação da Fazenda a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, em junho/2023. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Paralisação do feito por quase 18 anos. Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos após tomar conhecimento a respeito da necessidade de recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça pelo prazo superior ao quinquênio legal. Sentença mantida. Recurso não provido