Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - DENÚNCIA COMO PEÇA INICIAL -

Desnecessidade - Aplicação sem regulamentação e que não macula a justa causa - Ausência de facilitação, sendo que a providência modificaria a numeração do procedimento preparatório - LAUDOS FALTANTES - Requisição também atribuída ao MP - Inteligência do CPP, art. 13, II - Link com possibilidade de acesso, inclusive, mediante banco de dados da Polícia Civil - Não conhecimento em parte - FOLHA DE ANTECEDENTES e CERTIDÕES - Parquet sem acesso ao SIVEC - Obrigação do D. Juízo, nos termos dos arts. 386 e ss. das N.S.C.G.J - Interesse do Magistrado, na busca da verdade substancial - Correição parcial conhecida apena em parte, e na enfrentada, provida... (Continua)