Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal - IPTU - A exceção de pré-executividade foi rejeitada.

Inicialmente, observa-se que as agravantes, na qualidade de herdeiras do adquirente do imóvel, não possuem legitimidade ativa para interpor o recurso, uma vez que este não figura como sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa. Contudo, a nulidade do título executivo é manifesta. A execução foi ajuizada contra pessoa já falecida antes da propositura da demanda. Tal irregularidade inviabiliza a cobrança, uma vez que, para a validade da certidão, é necessário que o sujeito passivo esteja corretamente identificado e apto a responder pela dívida. Nulidade do título e extinção da execução fiscal reconhecidas. Nega-se provimento ao recurso, com observação.