Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Seguro habitacional. Insurgência recursal da executada. Questão analisada à luz do Tema 1.039 do STJ. Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação que tramitem no território nacional. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. CPC, art. 1.037. Determinação da Presidência deste E. Tribunal suspendendo o feito principal, em razão da arguição da prescrição pela seguradora. Decisão reformada para suspender o processo até o julgamento final do Tema 1039 pelo STJ. RECURSO PROVIDO... (Continua)