Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de Sisbajud, por já existir depósito nos autos na quantia de R$ 25.724,36. Aplicação, contudo, de duas multas coercitivas nos autos, as quais somadas resultam no valor de R$ 80.000,00, até o presente momento. Valor depositado de R$ 25.724,36 é insuficiente para garantir o adimplemento do débito. Admissibilidade, assim, de realização de penhora online, por meio do Sisbajud, por repetição programada, da diferente real devida com a existente nos autos. Decisão reformada. Recurso provido