Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória - tutela de urgência concedida - autor informa o não cumprimento da tutela anteriormente concedida - decisão determinando a intimação do banco para que providencie a imediata limitação dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - cabimento - CPC, art. 537 - valor da astreinte, contudo, comporta alteração, para ser fixada por cada ato de descumprimento - agravo parcialmente provido