Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.0482.7627.2277

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Inclusão do piso salarial - reajuste complementar e do CE, art. 133 - Dif. Vencimentos no cálculo do quinquênio e sexta parte - Sentença de procedência reconhecendo a inclusão de todas as verbas especificadas - Pretensão de reforma total pela requerida - Recurso parcialmente provido

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