Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da dívida Recurso da instituição financeira requerida. Prova da contratação e do uso do cartão de crédito. Assinatura eletrônica do termo de adesão associada à selfie e documento pessoal. Conformidade com a Lei 14.063/2020, art. 4º, I. Sentença reformada. Ação totalmente improcedente. Custas e honorários sucumbências a cargo da parte autora. Recurso provido.