Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, O QUE SE TEM DIANTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS QUE SE DÁ EM RELAÇÃO A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO - INDEVIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS COOBRIGADOS, AO MENOS SEM A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS CREDORES - APLICAÇÃO DO ART. 49, §1º, DA LEI Nº11.101/05 - MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO ESPECIAL 1.333.349/SP, O QUE SE DEU EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELA SÚMULA 61, EDITADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO AGORA RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO