Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO DA MULTA RESCISÓRIA NOS TERMOS EM QUE PACTUADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE DISTRATO QUE PREVÊ OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS PELA PARTE AUTORA-LOCATÁRIA MAIORES DO QUE O VALOR DA MULTA PACTUADA NO CONTRATO LOCATÍCIO. PREVALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

A consignação de valores, para efeito de pagamento, deve ser realizada nos termos em que pactuado pelas partes. No caso, há contrato de locação para fins residenciais estabelecendo multa rescisória. Contudo, as partes celebraram «termo de distrato posteriormente, no qual estabelecido um valor maior de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras pela parte autora-locatária. Assim, incabível o acolhimento do pedido de que as obrigações contratuais da parte autora extingam-se mediante o depósito apenas da multa pactuada no contrato de locação, já que, posteriormente, pactuaram valores maiores a título de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras. ... (Continua)